INFORMATIVO PORTUANDO IMIGRAÇÃO: Saiba mais e acompanhe nossa agenda PORTUANDO de apoio aos brasileiros em situação de imigração.
INFORMATIVO PORTUANDO IMIGRAÇÃO
#Reunião AIMA e Portuando
Reunião Estratégica PORTUANDO e AIMA: Buscando Soluções para a Regularização de Brasileiros em Portugal
A comunidade brasileira em Portugal acompanha de perto os esforços contínuos para a resolução das pendências de Autorização de Residência (AR) e aprimoramento dos processos migratórios. Nesse contexto, a reunião realizada hoje, 13 de novembro de 2025, entre a Associação PORTUANDO - representada por sua Direção - e a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) - representada por dua Direçaõ - marcou um momento importante nas tratativas de discussão e busca por soluções concretas para a regularização dos brasileiros no país.
O encontro teve como foco principal a aceleração e desburocratização dos processos de AR, que se arrastam desde a extinção do antigo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e a criação da AIMA. A PORTUANDO, representando uma parcela significativa da comunidade brasileira, levou à mesa as principais dificuldades enfrentadas pelos imigrantes - por meio de um compilado de demandas endereçadas ao email da Portuando - nomeadamente a demora no processamento das Manifestações de Interesse, Renovações e erros da plataforma digital disponibilizada pela AIMA, bem como foram discutidas as demandas por maior clareza nos procedimentos de renovação e novas concessões de títulos.
Um dos pontos de destaque na pauta foi a situação dos brasileiros que se enquadram no Acordo sobre a Mobilidade da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Embora o Acordo preveja condições mais favoráveis, como uma taxa menor e menos exigências documentais, a regulamentação administrativa ainda é um desafio.
A AIMA, por sua vez, apresentou o andamento dos mutirões de atendimento da sua Estrutura de Missão, cujo objetivo é zerar os mais dos quaise 500 mil processos pendentes. Foi reiterado o compromisso com a melhoria dos serviços e o investimento em digitalização, conforme previsto nas recentes alterações ao Decreto Regulamentar da Lei de Estrangeiros, que visam permitir o envio, receção e pagamento dos pedidos de AR por via digital, minimizando a necessidade de agendamentos presenciais.
A reunião serviu para estreitar o diálogo entre a sociedade civil organizada (PORTUANDO) e a agência governamental (AIMA), sublinhando a importância da cooperação para resolver a crise de pendências. Apesar dos progressos anunciados, como a convocação de novas levas de imigrantes para atendimento e a atenção dada aos títulos de residência vencidos, a associação enfatizou a urgência de respostas mais rápidas, transparentes e eficazes, especialmente para os brasileiros que aguardam há anos pela sua situação regularizada. A expectativa é que as negociações resultem em medidas práticas para agilizar os processos e garantir a plena integração dos brasileiros em Portugal.
Associação PORTUANDO - Abre um Novo Espaço para Informação e Planeamento Migratório
A Associação PORTUANDO tem a grata satisfação de anunciar o lançamento de um novo espaço informativo, uma PÁGINA dedicada a ser um recurso validade para a comunidade brasileira em Portugal. Este espaço foi cuidadosamente concebido para servir não só quem já vive a realidade da imigração, mas também para os que planeiam ou desejam imigrar para Portugal.
O corpo de articulistas da página é diversificado e multidisciplinar, reunindo profissionais de várias áreas em artigos informativos e de opinião. Essa equipe conta com as colaborações: - jurídica do advogado Fernando Rites; jornalística de Nisia Rizzo e Ernandes Tavares e de apoio para dúvidas/questões com Glória Monte Santo que asseguram a precisão e a conformidade legal de todo o conteúdo.
Sabemos que, apesar de partilharmos o mesmo idioma, a mudança para um novo país, mesmo entre nações irmãs como Portugal e Brasil, exige um planeamento prévio e robusto. A cultura, os costumes e os modos de vida em Portugal têm as suas particularidades, e um bom conhecimento dessas especificidades é fundamental para uma integração bem-sucedida.
É por isso que a presente PÁGINA oferecerá informações relevantes e verificadas sobre direitos e deveres dos imigrantes, processos burocráticos, acesso a serviços essenciais, e dicas práticas. O objetivo é apoiar com dados e informações os futuros e atuais imigrantes brasileiros com o conhecimento necessário para tomar decisões mais seguras e construir uma vida digna e próspera em Portugal.
Com este novo espaço, a PORTUANDO reafirma o seu compromisso em apoiar a comunidade brasileira, garantindo que ninguém se sinta desamparado na sua jornada migratória.
Acesso à Informação: Um Pilar Essencial para a Integração de Imigrantes em Portugal
O processo de imigração para um novo país é, muitas vezes, complexo e desafiador. Para os imigrantes em Portugal, o acesso claro e facilitado a informações sobre os seus direitos e deveres é um pilar fundamental para uma integração bem-sucedida e digna. A ausência ou a dificuldade em obter essa informação pode levar a situações de vulnerabilidade, exploração e exclusão social, prejudicando tanto o indivíduo quanto a sociedade que o acolhe.
Por que o Acesso à Informação é essencial?
Prevenção de Abusos e Exploração: Muitos imigrantes chegam a Portugal sem conhecimento aprofundado das leis laborais, de residência ou dos seus direitos básicos. Essa desinformação os torna alvos fáceis para situações de trabalho precário, salários injustos, discriminação ou até mesmo tráfico humano. O conhecimento dos seus direitos é a primeira linha de defesa contra essas violações, munido-os para identificar e denunciar abusos.
Garantia de Direitos Fundamentais: O acesso à saúde, educação, justiça e segurança social são direitos universais. No entanto, para os imigrantes, o desconhecimento dos procedimentos e dos requisitos para aceder a estes serviços pode ser um obstáculo intransponível. Informações claras sobre como obter o número de utente, inscrever os filhos na escola ou acionar serviços de apoio jurídico são essenciais para garantir que estes direitos não sejam meras declarações, mas sim realidades para todos os que residem em Portugal.
Fomento da Autonomia e Autossuficiência: Quando os imigrantes compreendem os seus deveres – como o cumprimento de leis, o pagamento de impostos e a participação cívica –, sentem-se mais seguros e capacitados para interagir de modo coeso com e na sociedade portuguesa. Este conhecimento não só os protege de problemas legais, como também os incentiva a tomar decisões informadas sobre as suas vidas, promovendo a autonomia e a autossuficiência, essenciais para a sua estabilidade e progresso.
Fortalecimento da Coesão Social: Uma comunidade imigrante informada e integrada é uma comunidade mais forte e resiliente. O acesso à informação permite que os imigrantes contribuam plenamente para a economia e a cultura portuguesas, minimizando tensões sociais e construindo pontes entre diferentes grupos. Ao sentirem-se parte integrante da sociedade, a coesão social é reforçada, beneficiando Portugal como um todo.
Otimização dos Recursos Públicos: Quando os imigrantes estão bem informados, a procura por serviços e apoios específicos pode ser mais direcionada e eficiente. Isso reduz a sobrecarga de serviços públicos com questões que poderiam ser resolvidas com informações prévias e qualificadas, permitindo que os recursos sejam melhor alocados para quem realmente necessita de intervenção direta.
O Papel de Portugal e da Sociedade Civil
É imperativo que Portugal, através das suas instituições governamentais e da sociedade civil, invista em estratégias eficazes para disseminar informação clara, acessível e em múltiplos idiomas. Isso inclui a criação de plataformas digitais intuitivas, a disponibilização de materiais informativos em diferentes formatos e o apoio a associações e organizações que atuam diretamente com as comunidades imigrantes.
Com efeito, o acesso à informação não é apenas uma questão de burocracia, mas sim um investimento social e humano. É um pré-requisito para a proteção, dignidade e plena participação dos imigrantes, pavimentando o caminho para uma sociedade portuguesa mais justa, inclusiva e próspera para todos.
EDITORIAL 1
01/07/2025
Por Fernando Rites
ENTRE O PASSADO
COLONIAL E O PRESENTE EXCLUDENTE
O Plano de Ação para as Migrações,
elaborado pela Presidência do Conselho de Ministros, define os princípios
orientadores da Política de Migrações do Governo de Portugal, dos quais
destacamos os seguintes princípios fundamentais:
“I.
Portugal precisa de imigrantes –
reconhece-se uma necessidade demográfica, social e económica de acolher mais
pessoas no país;
III.
Portugal precisa de acolher e integrar
bem – com humanismo e pleno respeito pelos direitos fundamentais dos
cidadãos estrangeiros que, de forma regular, escolhem Portugal como destino. A
estes princípios, somam-se os imperativos morais de acolher refugiados e outras
pessoas genuinamente merecedoras de proteção internacional, bem como de
priorizar o reagrupamento familiar.”
(Presidência do Conselho de Ministros,
junho de 2024)
Segundo o recente comunicado do Conselho de Ministros, reunido no dia 23 de
junho de 2025 — XXV Governo Constitucional —, no ponto 3, informa-se que foi
aprovada:
“Uma Proposta de Lei de alteração da Lei da Nacionalidade, que prevê
requisitos mais exigentes para a obtenção da nacionalidade portuguesa. Assim, a
naturalização passa a depender de residência legal em território nacional pelo
período de 7 ou 10 anos, consoante se trate de cidadãos lusófonos ou não
lusófonos.
(…) Esta alteração prevê, ainda, a possibilidade de perda da nacionalidade para os naturalizados há menos de 10 anos e que sejam condenados a pena de prisão efetiva igual ou superior a 5 anos pela prática de crimes graves. Quanto à atribuição de nacionalidade originária a descendentes de estrangeiros residentes em Portugal, passa a exigir-se a residência legal durante o período de 3 anos.”
São alterações relevantes na legislação que regula a atribuição da nacionalidade portuguesa a estrangeiros residentes no território nacional. Entre as mudanças propostas, destaca-se a fixação de novos prazos mínimos de residência legal para fins de naturalização: sete anos para cidadãos oriundos de países de língua oficial portuguesa e dez anos para nacionais de outros países. Tais prazos passariam a contar a partir da obtenção do título de residência, conforme o entendimento governamental ora divulgado.
Ressalte-se ainda que o Governo indicou que as novas regras já seriam aplicáveis a partir de 18 de junho de 2025 para os residentes legais há cinco anos ou mais, mesmo antes da tramitação e eventual aprovação legislativa pela Assembleia da República, o que suscita questionamentos jurídicos quanto à sua eficácia imediata sem respaldo normativo definitivo.
Além disso, o Governo anunciou uma restrição à nacionalização por vínculo de ascendência, limitando-se o reconhecimento da nacionalidade portuguesa até a geração de bisnetos de cidadãos portugueses, o que representa uma redução em relação à amplitude anteriormente praticada em certos casos.
Mais do que uma simples revisão administrativa, trata-se de um retrocesso claro no modo como Portugal se relaciona com os países de língua portuguesa.
Contrariamente ao Brasil, a Constituição da República Portuguesa (CRP)
estabelece apenas os princípios gerais sobre a nacionalidade, enquanto a
legislação infraconstitucional detalha os requisitos e procedimentos para a
aquisição, a saber:
“Princípios fundamentais — Artigo 4.º — Cidadania portuguesa.
São cidadãos portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela
lei ou por convenção internacional.”
A legislação infraconstitucional aplicável é a Lei n.º 37/81 (Lei da Nacionalidade), que regula, entre outros aspectos, a aquisição da nacionalidade por naturalização.
Do ponto de vista constitucional, o movimento é questionável. O artigo 4.º da Constituição portuguesa determina que são portugueses todos aqueles reconhecidos por lei ou por convenção internacional. Se a lei ainda está em discussão, como poderá ser aplicada de imediato? A pressa revela não só desprezo pelas pessoas, mas também pelo Parlamento — o que demonstra uma perigosa tendência de governar por anúncio, e não por norma, além de intensificar uma corrida aos pedidos de nacionalidade e gerar o caos na sociedade.
No plano comparativo, a própria Constituição da República Federativa do
Brasil, no seu artigo 12, prevê que são brasileiros naturalizados aqueles que
adquirirem a nacionalidade brasileira conforme a lei (que regulamenta o
procedimento), sendo exigido, no caso de nacionais de países de língua
portuguesa, apenas um ano de residência
contínua no Brasil e idoneidade moral. Verbis:
“II — naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas
aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano
ininterrupto e idoneidade moral;”
E mais: o §1º do referido artigo garante aos cidadãos portugueses com residência permanente no Brasil, e desde que haja reciprocidade, a atribuição dos direitos inerentes ao brasileiro, salvo nas hipóteses expressamente previstas na Constituição. Já o §2º veda a criação de distinções entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos autorizados pelo próprio texto constitucional.
Cumpre ainda ressaltar que a Lei de Migração brasileira (Lei nº 13.445/2017) revogou integralmente a legislação anterior, incluindo a antiga Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, e o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980), promovendo uma reformulação normativa baseada na proteção dos direitos humanos e na integração do migrante à sociedade brasileira.
A discussão em torno das novas regras portuguesas de aquisição de
nacionalidade, por sua vez, gera
insegurança jurídica e ainda suscita dúvidas quanto à sua aplicação
retroativa e à constitucionalidade de sua implementação antes da aprovação
legislativa. Em outras palavras, pretende-se aplicar regras que ainda não
existem. O que existe, de concreto, é
uma desastrosa proposta de lei.
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Para associar-se, torna-se um colaborador desta página e/ou para mais informações/dúvidas: ass.portuando@gmail.com
De acordo com comunicação via email institucional da AIMA para entidade parceiras com o assunto: Nova funcionalidade do Formulário _ agendamento para Prorrogação de Vistos
"Informamos que a AIMA disponibiliza o novo formulário de agendamento para Prorrogação de Vistos no seguinte link: contactenos.aima.gov.pt.
Esta nova funcionalidade requer o envio obrigatório das cópias digitalizadas do Passaporte e do Visto.
Os cidadãos imigrantes poderão também submeter até mais três documentos de acordo com o tipo de visto.
Aceda ao formulário aqui: https://contactenos.aima.gov.pt/contact-form
Mantemo-nos disponíveis para eventuais esclarecimentos, em caso de dificuldade.
Sem outro assunto de momento, subscrevo-me com os melhores cumprimentos,
Agência para a Integração, Migrações e Asilo
Agency for Integration, Migration and Asylum
Avenida António Augusto de Aguiar, 20
1069-119 Lisboa
+351 213 585 500"
Fonte: https://drive.google.com/file/d/1kNUDpKyGR4FSJDDsRgSZ34ToTIII-DNL/view?usp=sharing
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#ARTIGO DE OPINIÃO 1
09/07/2025
Por Flávia Rocha
"Carta Aberta à Sociedade Portuguesa
Esta é uma carta aberta. Um desabafo. Um apelo por empatia, por humanidade e por reconhecimento.
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